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Geral
Ano:
2023
Categoria Legislação
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1
Geral
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Lei Ordinária
1
LOA
1
Portaria
1
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19
Ano
2023
2
2021
4
2020
2
2018
1
2015
1
1968
1
Não Cadastrado
8
Pesquisa Avançada
Geral 7/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Nota técnica - Revisão tarifária 2023
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