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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DE ACORDO COM CAPÍTULO IV - DA RESOLUÇÃO Nº 22 DE 24/02/2017, SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
Consulta Pública ARISB-MG 107/2021. É objeto desse processo de Controle Social a Minuta da Resolução que dispõe sobre o processo de homologação da tabela de preços e prazos de serviços para prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Consulta Pública 99 2021 - Minuta de Nota Técnica e Resolução sobre processo de homologação da tabela de preços e prazos
Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, em Oliveira/MG, A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007. O município de Oliveira/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 008/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços. Através do Ofício 210/2020/DIR/SAAE, o SAAE de Oliveira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados. Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 26 de fevereiro de 2021, a população de Oliveira, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões. Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública: Edital de Comunicação da Consulta Pública - https://drive.google.com/file/d/1XlQVa_YVdg8V4WMPp3-Y5LhetbPzMfnA/view?usp=sharing Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 144/2021 - https://drive.google.com/file/d/1Gm6xZ95dV0HrZAiJl04lPhF-aMQaz9cj/view?usp=sharing
RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS REGULADOS PELA ARISB-MG
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como das Tarifas Fixas, referentes aos serviços prestados pelo SAAE, a serem praticados no município de Oliveira-MG, e dá outras providências.
Prezado usuário dos serviços prestados pela Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Oliveira/MG, O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007. O Município de Oliveira/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 08/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços. Através do Ofício/SAAE/Oli/220/2018, de 31 de outubro de 2018, o SAAE de Oliveira solicitou a revisão das tarifas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ela praticados. Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 18 de novembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019, a população de Oliveira, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
EDITAL Nº36 - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Em atendimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, em processos administrativos, ficam notificados os seguintes clientes inadimplentes com o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira – MG, por não terem sido localizados por meio de envio de correspondência específica, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, quitem ou negociem os débitos pendentes referentes aos exercícios de 2015 e 2016, decorrentes do não pagamento de tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e cobrança de extensões de redes e ramais de água e esgoto, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 02 de 12 de Dezembro de 1990, Lei Federal 9.492 de 10 de setembro de 1997 e Lei Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980: CLIENTES INADIMPLENTES Srs. Monalisa Rodrigues de Souza, Wallace Polk Dorneles, Geraldo Ananias da Silva, 3G Locações e Edificações LTDA., Antônio Marcos dos Santos, Luiz Alves dos Santos, Vicente de São Geraldo, Mariozan Alves de Paula, José Arnaldo Pereira de Araújo. Oliveira, 03 de julho de 2018. Francisco de Abreu Assis Diretor do SAAE
Documentos necessários para: - Alteração de titularidade - Pedido de Ligação de Água e Esgoto - Solicitação de requerimentos diversos - Parcelamento de débitos
13/07/2020
01/02/2021
27/01/2021
01/02/2021
01/02/2021
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