Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, em Oliveira/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O município de Oliveira/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 008/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 210/2020/DIR/SAAE, o SAAE de Oliveira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 26 de fevereiro de 2021, a população de Oliveira, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública -
https://drive.google.com/file/d/1XlQVa_YVdg8V4WMPp3-Y5LhetbPzMfnA/view?usp=sharing
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 144/2021 -
https://drive.google.com/file/d/1Gm6xZ95dV0HrZAiJl04lPhF-aMQaz9cj/view?usp=sharing
ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
R. Rio de Janeiro, 600, sala 1501
CEP: 30.160-911
(31) 3789-6125
Belo Horizonte – MG
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OLIVEIRA/MG - CEP: 35540-000
Cx. Postal, 08
Telefax: (37) 3331-4333
Atendimento ao Público do SAAE
Praça Newton Ferreira Leite, 63
em frente à Rodoviária de Oliveira.