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NOTA TÉCNICA PARA CONSULTA PÚBLICA: Estudo tarifário

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18/03/2022

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Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em Oliveira/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é um consórcio público de direito público, na forma de associação pública, criado em 15 de julho de 2014, nos moldes da Lei Nacional nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) para atendimento aos preceitos da Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

Conforme a Cláusula 8ª da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, a Agência Reguladora tem dentre os seus objetivos: realizar a gestão associada, plena ou parcialmente, através do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e/ou conveniados. Dentre suas competências, cabem à ARISB-MG a fixação, o reajuste, a revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico.

O Município de Oliveira é subscritor do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, mediante aprovação pelas Leis Municipais nº 3.428, de 02 de fevereiro de 2015, nº 3.332, de 11 de junho de 2014, e n º 3.709, de 11 de dezembro de 2018. Com a ratificação do Protocolo de Intenções, o Município delega as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à ARISB-MG, nos termos da Cláusula 11ª da Segunda Alteração de Contrato de Consórcio Público. A transferência para a ARISB-MG do exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício N° 47/2022/DIR/SAAE, de 01 de fevereiro de 2022, o SAAE de Oliveira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.

Após a realização do estudo econômico financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimento ao inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 18 e 31 de março a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo SAAE em Oliveira.

Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entanto, quaisquer outras participações voltadas a aspectos da prestação dos serviços pelo SAAE poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de protocolo de atendimento do prestador.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

https://arisb.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Edital_de_Comunicacao.pdf

https://drive.google.com/file/d/1gP8pgR6QNaKSP-2WhQXMyBlRwVOyR8FO/view

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CISABRC

ARISB-MG - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais
R. Rio de Janeiro, 600, sala 1501
CEP: 30.160-911
(31) 3789-6125
Belo Horizonte – MG
www.arisb.com.br

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Pça. Maria José Cambraia Ribeiro, 180
OLIVEIRA/MG - CEP: 35540-000
Cx. Postal, 08

Telefax: (37) 3331-4333
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