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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320212020201820151968Não Cadastrado

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Status

• Vigente 19

Ano

• 2023 2
• 2021 4
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

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LDO 0/0
Status: Vigente
Súmula: Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira.
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